STF RHC 52763 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Prisão em flagrante devidamente formalizada. Recurso de habeas corpus em que o recorrente insiste na alegação de que foram preteridas formalidades exigidas nos arts. 302 e seguintes do CPP. Improcedência. Recurso ordinário de habeas corpus a que a 2º
Turma do STF nega provimento.
Ementa
Prisão em flagrante devidamente formalizada. Recurso de habeas corpus em que o recorrente insiste na alegação de que foram preteridas formalidades exigidas nos arts. 302 e seguintes do CPP. Improcedência. Recurso ordinário de habeas corpus a que a 2º
Turma do STF nega provimento.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., em 29.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00069 EMENT VOL-00972-04 PP-01298
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : AROLDO ALVES DA SILVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : DEMPSEV GUEDES
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