STF RHC 52779 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
CONVITE PARA QUE ALGUEM COMPARECA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A
FIM DE ESCLARECER FATOS QUE LHE SÃO ATRIBUIDOS POR PESSOA ENVOLVIDA
EM INQUERITO POLICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
CONVITE PARA QUE ALGUEM COMPARECA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL A
FIM DE ESCLARECER FATOS QUE LHE SÃO ATRIBUIDOS POR PESSOA ENVOLVIDA
EM INQUERITO POLICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 23.09.74.
Data do Julgamento
:
23/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JUTAÍ TABORDA DE MORAES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: JOÃO DE LIMA CORDEIRO
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