STF RHC 52781 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. O CRIME DE FURTO,
SIMPLES OU QUALIFICADO, NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 27 DO DL
898/69 E NÃO E CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE FURTO
PRATICADO CONTRA SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. - CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. O CRIME DE FURTO,
SIMPLES OU QUALIFICADO, NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 27 DO DL
898/69 E NÃO E CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA MILITAR PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME DE FURTO
PRATICADO CONTRA SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS PROVIDO PARA DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.Decisão
Provido, nos termos do voto do Relator. Unânime. Plenário, 18-9-74.
Data do Julgamento
:
18/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-01013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO CARLOS DA SILVA
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE.: LASIER COSTA MARTINS
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