STF RHC 52783 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CHEQUE SEM FUNDOS. SUBSTITUIÇÃO DE DUPLICATA POR CHEQUE - AUSÊNCIA
DE FRAUDE. O CHEQUE EMITIDO EM SUBSTITUIÇÃO A DUPLICATA, COM A
ANUENCIA DO BENEFICIARIO, TEM A SUA FINALIDADE DESCARACTERIZADA,
AFASTANDO, EM CONSEQUENCIA, A FRAUDE, SEM A QUAL NÃO SE CONFIGURA O
CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI, DO CÓDIGO PENAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 246. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDOS. SUBSTITUIÇÃO DE DUPLICATA POR CHEQUE - AUSÊNCIA
DE FRAUDE. O CHEQUE EMITIDO EM SUBSTITUIÇÃO A DUPLICATA, COM A
ANUENCIA DO BENEFICIARIO, TEM A SUA FINALIDADE DESCARACTERIZADA,
AFASTANDO, EM CONSEQUENCIA, A FRAUDE, SEM A QUAL NÃO SE CONFIGURA O
CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI, DO CÓDIGO PENAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 246. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Provido, à unanimidade. 1ª T., 6-12-74.
Data do Julgamento
:
06/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL-00976-02 PP-00621
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: OTÁVIO BRASIL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
IMPTE.: WANDER SANTOS PINTO
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