STF RHC 52784 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.ALEGAÇÃO RELATIVA A QUESTÃO DE FATO, NÃO SUSCETIVEL,
COMO TAL, DE EXAME EM HABEAS CORPUS.AUMENTO DE PRAZO PRESCRICIONAL,
EM UM TERCO, POR SER O RÉU REINCIDENTE. PRESCRIÇÃO NÃO
CONSUMADA.RECURSO NÃO PROVID.
Ementa
HABEAS CORPUS.ALEGAÇÃO RELATIVA A QUESTÃO DE FATO, NÃO SUSCETIVEL,
COMO TAL, DE EXAME EM HABEAS CORPUS.AUMENTO DE PRAZO PRESCRICIONAL,
EM UM TERCO, POR SER O RÉU REINCIDENTE. PRESCRIÇÃO NÃO
CONSUMADA.RECURSO NÃO PROVID.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 20.09.74.
Data do Julgamento
:
20/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ITALO BOSCO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUNABARA
IMPTE.: CLIMÉRIO JUSTO DE CARVALHO
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