STF RHC 52804 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RÉU MENOR E QUE NA FASE EXTRAJUDICIAL DO PROCESSO TEVE A ASSISTI-LO
DEFENSOR, NO INTERROGATORIO, DESIGNADO PARA TAMBÉM SERVIR COMO SEU
CURADOR.
Ementa
RÉU MENOR E QUE NA FASE EXTRAJUDICIAL DO PROCESSO TEVE A ASSISTI-LO
DEFENSOR, NO INTERROGATORIO, DESIGNADO PARA TAMBÉM SERVIR COMO SEU
CURADOR.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ª T., em 01-10-74
Data do Julgamento
:
01/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09350 EMENT VOL-00971-03 PP-01126
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS HENRIQUE GODINHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE SÃO PAULO
IMPTE.: CARLOS HENRIQUE DE ALBUQUERQUE MENDES GODINHO
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