STF RHC 52805 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - NÃO E MEIO IDONEO PARA COMPELIR SERVENTUARIO DE
JUSTIÇA A FORNECER CERTIDÃO, OU PARA COMPELIR JUIZ A DETERMINA-LO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - NÃO E MEIO IDONEO PARA COMPELIR SERVENTUARIO DE
JUSTIÇA A FORNECER CERTIDÃO, OU PARA COMPELIR JUIZ A DETERMINA-LO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 20.09.74.
Data do Julgamento
:
17/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1974 PP-07478 EMENT VOL-00962-03 PP-01160
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ITALO BOSCO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: CLIMÉRIO JUSTO DE CARVALHO
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