STF RHC 52808 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE NO
DECRETO-LEI N. 201/67. SOMENTE TEM LUGAR QUANDO O IMPUTADO NÃO
FINDOU SEU MANDATO. APÓS, PODE JUSTIFICAR OUTRO PROCEDIMENTO, NÃO
AQUELE. II. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO EX RADICE, EM
CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE NO
DECRETO-LEI N. 201/67. SOMENTE TEM LUGAR QUANDO O IMPUTADO NÃO
FINDOU SEU MANDATO. APÓS, PODE JUSTIFICAR OUTRO PROCEDIMENTO, NÃO
AQUELE. II. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO EX RADICE, EM
CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 08-10-74.
Data do Julgamento
:
08/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08587 EMENT VOL-00967-02 PP-00779
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : AMADO PEREIRA DOS SANTOS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE. : RENE DOTTI
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