STF RHC 52810 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A
IMPETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A
IMPETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso. Unânime. 1ª T., em 04-10-74.
Data do Julgamento
:
04/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1974 PP-08998 EMENT VOL-00969-03 PP-00882
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : OCTÁVIO FONSECA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : ARY DE SOUZA BARROS
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