STF RHC 52821 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 151 PAR 1, II, DO CÓDIGO
PENAL. DENUNCIA. WRIT VISANDO SUA NULIFICAÇÃO. II. DENUNCIA QUE
DESCREVE FATO REVESTIDO DE TIPICIDADE PENAL, PARA CUJA PRATICA TERIA
CONCORRIDO O PACIENTE. IMPERFEIÇÕES DA PECA ACUSATORIA, QUE,
ENTRETANTO, NÃO GERAM QUALQUER OBSTACULO AO PLENO EXERCÍCIO DA
DEFESA, E PODEM SER SUPRIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. III. RECURSO
NÃO PROVIDO
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 151 PAR 1, II, DO CÓDIGO
PENAL. DENUNCIA. WRIT VISANDO SUA NULIFICAÇÃO. II. DENUNCIA QUE
DESCREVE FATO REVESTIDO DE TIPICIDADE PENAL, PARA CUJA PRATICA TERIA
CONCORRIDO O PACIENTE. IMPERFEIÇÕES DA PECA ACUSATORIA, QUE,
ENTRETANTO, NÃO GERAM QUALQUER OBSTACULO AO PLENO EXERCÍCIO DA
DEFESA, E PODEM SER SUPRIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. III. RECURSO
NÃO PROVIDODecisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 8-10-74.
Data do Julgamento
:
08/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-01042
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: OCÉLIO AGUIAR CARNEIRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: JOSÉ MARIA ZUCHERATTO
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