STF RHC 52822 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM RESPEITO A COISA
JULGADA. INVIABILIDADE DE NOVA DENUNCIA A VISTA DOS MESMOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO, EM RESPEITO A COISA
JULGADA. INVIABILIDADE DE NOVA DENUNCIA A VISTA DOS MESMOS ELEMENTOS
INFORMATIVOS.Decisão
Provido, unanimemente. Falou, pelo recorrente, o Dr. Leopoldo Peres. 1ª T., em 08-10-74.
Data do Julgamento
:
08/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. SÉRGIO ROBERTO SIMAS DE MAGALHÃES
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
IMPTE. LEOPOLDO PERES
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