STF RHC 52823 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. SE O DEFENSOR CONSTITUIDO PELO RÉU ABANDONOU O PROCESSO,
OBVIAMENTE JUSTIFICAVEL E A NOMEAÇÃO DE OUTRO. NENHUMA NULIDADE SE
PODE ARGUIR PELO O FATO DE NÃO HAVER SIDO INTIMADO AQUELE PRIMEIRO
PARA TOMAR CIENCIA DE QUANTO SE REALIZARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2.O
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO DEVE SER OBSERVADO, COMO DETERMINA A
CONSTITUIÇÃO; MAS A SUA INOBSERVANCIA NA INQUIRIÇÃO DE UMA
TESTEMUNHA CUJO DEPOIMENTO NÃO FOI SEQUER MENCIONADO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, QUE SE BASEOU NOUTRAS PROVAS, NÃO ANULA A CONDENAÇÃO
DO RÉU, COMO EXPRESSAM OS ARTS. 563 E 566. 3. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. SE O DEFENSOR CONSTITUIDO PELO RÉU ABANDONOU O PROCESSO,
OBVIAMENTE JUSTIFICAVEL E A NOMEAÇÃO DE OUTRO. NENHUMA NULIDADE SE
PODE ARGUIR PELO O FATO DE NÃO HAVER SIDO INTIMADO AQUELE PRIMEIRO
PARA TOMAR CIENCIA DE QUANTO SE REALIZARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2.O
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO DEVE SER OBSERVADO, COMO DETERMINA A
CONSTITUIÇÃO; MAS A SUA INOBSERVANCIA NA INQUIRIÇÃO DE UMA
TESTEMUNHA CUJO DEPOIMENTO NÃO FOI SEQUER MENCIONADO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, QUE SE BASEOU NOUTRAS PROVAS, NÃO ANULA A CONDENAÇÃO
DO RÉU, COMO EXPRESSAM OS ARTS. 563 E 566. 3. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 11.10.74.
Data do Julgamento
:
11/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-001124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.; SÉRGIO MENDONÇA
RECDO.: TRIBUNAL DE JESTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: JOSÉ ANTONIO ALIVERTI
Referência legislativa
:
Alteração: 18/11/99, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 31/05/2013, SIR.
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