STF RHC 52825 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Pronúncia.- Réu primário, de bons antecedentes, possuidor de imóveis e estabelecido profissionalmente no distrito da culpa.
- Aplicação do disposto no art. 408, paragrafo 2º, do Código de Processo Penal. Revogação da prisão em flagrante.- Se o réu é primário e de bons antecedentes, deve o juiz conceder-lhe o benefício previsto no art. 408, parágrafo 2º, do Código de
Processo
Penal, salvo se declarada razão que não o reconhece.- A expressão "poderá", constante do art. 408, parágrafo 2º, do Código Processo Penal, não significa tenha o juiz faculdade de conceder, ou não, arbitrariamente, o favor legal.- Recurso de habeas
corpus provido.
Ementa
Pronúncia.- Réu primário, de bons antecedentes, possuidor de imóveis e estabelecido profissionalmente no distrito da culpa.
- Aplicação do disposto no art. 408, paragrafo 2º, do Código de Processo Penal. Revogação da prisão em flagrante.- Se o réu é primário e de bons antecedentes, deve o juiz conceder-lhe o benefício previsto no art. 408, parágrafo 2º, do Código de
Processo
Penal, salvo se declarada razão que não o reconhece.- A expressão "poderá", constante do art. 408, parágrafo 2º, do Código Processo Penal, não significa tenha o juiz faculdade de conceder, ou não, arbitrariamente, o favor legal.- Recurso de habeas
corpus provido.Decisão
Provido, unanimemente. 1ª T., em 08.10.74.
Data do Julgamento
:
08/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08374 EMENT VOL-00966-02 PP-00595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : UBALDO CARVALHO SILVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : MARCOS AFONSO DE SOUZA
Mostrar discussão