STF RHC 52826 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- Prisão civil de alienante fiduciário. Habeas corpus fundado em nulidade da alienação fiduciária em garantia, por impossibilidade do objeto. Questões de fato não esclarecidas devidamente. Ordem denegada.
Ementa
- Prisão civil de alienante fiduciário. Habeas corpus fundado em nulidade da alienação fiduciária em garantia, por impossibilidade do objeto. Questões de fato não esclarecidas devidamente. Ordem denegada.Decisão
Conhecido como pedido originário, foi indeferido, à unanimidade de votos. - 2ª T., 01.10.74.
Data do Julgamento
:
01/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1974 PP-07970 EMENT VOL-00963-03 PP-01014
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : ARY GONDIM DE OLIVEIRA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
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