STF RHC 52846 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO. A DEFICIÊNCIA DE
DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO PENAL SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O
RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
DEFESA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO. A DEFICIÊNCIA DE
DEFESA SÓ ANULA O PROCESSO PENAL SE HOUVER PROVA DE PREJUIZO PARA O
RÉU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523. - RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. 1ªT., em 11.10.74.
Data do Julgamento
:
11/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-001147
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE PAIVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: YONE ROSAS DE ALMEIDA
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