STF RHC 52847 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONDENAÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO. ANULADA A CONDENAÇÃO POR FALTA
DE CUMPRIMENTO RIGOROSO DOS ARTS. 42 DO C.P. E 387, I E II, DO
C.P.P., A NOVA SENTENÇA DEVE SER PROLATADA COM O CONHECIMENTO DO
ACÓRDÃO, QUE A SUSCITOU (REG.INT.DO STF., ARTIGO 189, PARAGRAFO 2.).
Ementa
CONDENAÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO. ANULADA A CONDENAÇÃO POR FALTA
DE CUMPRIMENTO RIGOROSO DOS ARTS. 42 DO C.P. E 387, I E II, DO
C.P.P., A NOVA SENTENÇA DEVE SER PROLATADA COM O CONHECIMENTO DO
ACÓRDÃO, QUE A SUSCITOU (REG.INT.DO STF., ARTIGO 189, PARAGRAFO 2.).Decisão
Provido, unanimemente. 1ª T., em 01-10-74.
Data do Julgamento
:
01/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1974 PP-07936 EMENT VOL-00964-03 PP-01055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ARY SERPA CALDAS FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: JAIR LEITE PEREIRA
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