STF RHC 52848 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- ENTORPECENTES. - ART. 11, DA LEI 5.726/71.
Provada a recuperação do viciado em entorpecentes, é de declarar-se extinto o resto da pena nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 5.726, de 29.10.71.
Ementa
- ENTORPECENTES. - ART. 11, DA LEI 5.726/71.
Provada a recuperação do viciado em entorpecentes, é de declarar-se extinto o resto da pena nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 5.726, de 29.10.71.Decisão
Provido o recurso. Unânime. 1ª T., em 04.10.74.
Data do Julgamento
:
04/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08374 EMENT VOL-00966-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : VICTOR MIRIM VILLAS BOAS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : ELVECIO ALVES DE MOURA
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