STF RHC 52849 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. QUESTÃO PREJUDICIAL CIVIL (ART 93, PAR 1 DO C.P.P.).
DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, NO JUÍZO CÍVEL, ACERCA DA QUESTÃO
PREJUDICIAL, QUE HAVIA DETERMINADO, NO JUÍZO CRIMINAL, A SUSPENSÃO
DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DESTE, NÃO OBSTANTE A INTERPOSIÇÃO, NO
CÍVEL, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE ESTE NÃO TEM EFEITO
SUSPENSIVO. AINDA QUE NÃO TIVESSE SOBREVINDO A DECISÃO, O JUIZ CÍVEL
PODERIA, NO CASO, TER PROSSEGUIDO NO PROCESSO, DIANTE DA EXPIRAÇÃO
DO PRAZO FIXADO PARA A DECISÃO NO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUESTÃO PREJUDICIAL CIVIL (ART 93, PAR 1 DO C.P.P.).
DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, NO JUÍZO CÍVEL, ACERCA DA QUESTÃO
PREJUDICIAL, QUE HAVIA DETERMINADO, NO JUÍZO CRIMINAL, A SUSPENSÃO
DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DESTE, NÃO OBSTANTE A INTERPOSIÇÃO, NO
CÍVEL, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE ESTE NÃO TEM EFEITO
SUSPENSIVO. AINDA QUE NÃO TIVESSE SOBREVINDO A DECISÃO, O JUIZ CÍVEL
PODERIA, NO CASO, TER PROSSEGUIDO NO PROCESSO, DIANTE DA EXPIRAÇÃO
DO PRAZO FIXADO PARA A DECISÃO NO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 8-10-74.
Data do Julgamento
:
08/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00972
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ CARLOS DA FONSECA BOTELHO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : WILSON LOPES
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