STF RHC 52851 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- JÚRI - RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS.
Anula-se a decisão do júri se são antinômicas as respostas aos quesitos:
se o motivo é torpe não pode ser fútil e vice-versa.
Ementa
- JÚRI - RESPOSTAS CONTRADITÓRIAS.
Anula-se a decisão do júri se são antinômicas as respostas aos quesitos:
se o motivo é torpe não pode ser fútil e vice-versa.Decisão
Provido o recurso. Unânime. 1ª T., em 04.10.74.
Data do Julgamento
:
04/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08374 EMENT VOL-00966-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : GENÉSIO CUNHA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : VINICIUS BITTENCOURT
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