STF RHC 52876 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CONTER
FOTOCOPIAS DE CHEQUES E NÃO OS ORIGINAIS; POR DEFEITO DE CITAÇÃO
EDITAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO PENAL POR TER SIDO EMITIDO, O CHEQUE, COMO GARANTIA DE
DIVIDA.- "FOTOCOPIA AUTENTICADA QUE VALE PELO ORIGINAL (ARTIGO 232,
PAR ÚNICO, DO CPP).-PACIENTE QUE., ANTES DO INTERROGATORIO, RQUER EM
JUÍZO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO SANADA (ART. 570 DO CPP).-
ADVOGADO INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA E DA AUDIENCIA.
DEPOIMENTOS INOCUOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO (ART. 563 DO CPP E SUMULAS
155). GARANTIA DE DIVIDA: MATÉRIA DE PROVA." - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CONTER
FOTOCOPIAS DE CHEQUES E NÃO OS ORIGINAIS; POR DEFEITO DE CITAÇÃO
EDITAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A AÇÃO PENAL POR TER SIDO EMITIDO, O CHEQUE, COMO GARANTIA DE
DIVIDA.- "FOTOCOPIA AUTENTICADA QUE VALE PELO ORIGINAL (ARTIGO 232,
PAR ÚNICO, DO CPP).-PACIENTE QUE., ANTES DO INTERROGATORIO, RQUER EM
JUÍZO. EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO SANADA (ART. 570 DO CPP).-
ADVOGADO INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA E DA AUDIENCIA.
DEPOIMENTOS INOCUOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO (ART. 563 DO CPP E SUMULAS
155). GARANTIA DE DIVIDA: MATÉRIA DE PROVA." - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Senhor Min. Aliomar Baleeeiro, que provia o recurso em parte. 1ª T., em 15-10-74.
Data do Julgamento
:
15/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1975 PP-04181 EMENT VOL-00989-02 PP-00633
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. CARLOS FELIPE NIGRO DA CRUZ RIBEIRO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE. ANTÔNIO DE BRITTO ACCIOLY
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