STF RHC 52889 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVE
SER FUNDAMENTADA, SALVO QUANTO AS CONCLUSÕES QUE RESULTAREM DAS
RESPOSTAS AOS QUESITOS (COD. DE PROC. PENAL, ART. 493). SE,
ENTRETENTO, LHE FALTAR FUNDAMENTAÇÃO NO CONCERNENTE A MATÉRIA DO
ART. 42 DO COD. PENAL, ESSA FALTA PODERA SER SUPRIDA PELO ACÓRDÃO
QUE JULGAR O APLEO OU A REVISÃO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STR NEGA PROVIMENTO.
Ementa
SENTENÇA PROFERIDA EM JULGAMENTO FEITO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DEVE
SER FUNDAMENTADA, SALVO QUANTO AS CONCLUSÕES QUE RESULTAREM DAS
RESPOSTAS AOS QUESITOS (COD. DE PROC. PENAL, ART. 493). SE,
ENTRETENTO, LHE FALTAR FUNDAMENTAÇÃO NO CONCERNENTE A MATÉRIA DO
ART. 42 DO COD. PENAL, ESSA FALTA PODERA SER SUPRIDA PELO ACÓRDÃO
QUE JULGAR O APLEO OU A REVISÃO. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O
STR NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao recurso, vencido o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 22-10-74.
Data do Julgamento
:
22/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08587 EMENT VOL-00967-02 PP-00799
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : EDIGAR PEREIRA NERIS E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE. : MANOEL PINTO DE FIGUEIREDO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 08.
Alteração: 31/05/2013, KLC.
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