STF RHC 52901 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - CRIME DE SEDUÇÃO. - REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA
QUE SE RETRATA DA REPRESENTAÇÃO MAS QUE, ANTES DE FINDO O PRAZO DE
DECADENCIA, ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO E PEDE A INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO, CABENDO APURADO
O ALEGADO ERRO NA PROPRIA AÇÃO PENAL. - RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - CRIME DE SEDUÇÃO. - REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA
QUE SE RETRATA DA REPRESENTAÇÃO MAS QUE, ANTES DE FINDO O PRAZO DE
DECADENCIA, ALEGA TER SIDO INDUZIDO A ERRO E PEDE A INSTAURAÇÃO DA
AÇÃO PENAL. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGITIMO, CABENDO APURADO
O ALEGADO ERRO NA PROPRIA AÇÃO PENAL. - RECURSO DE "HABEAS CORPUS"
NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. - 1ª T., em 22-10-74.
Data do Julgamento
:
22/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08587 EMENT VOL-00967-02 PP-00811
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : WALTER AUGUSTO MALUF FERREIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. : JOSÉ MÁRCIO DA ROSA LOPES
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