STF RHC 52903 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
LEGITIMA E A PRISÃO DECRETADA COMO MEIO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO
DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE MANDA O MARIDO E PAI PAGAR ALIMENTOS A
ESPOSA E AOS FILHOS, ANTE A REBELDIA DO DEVEDOR AOS SEUS DEVERES
LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
LEGITIMA E A PRISÃO DECRETADA COMO MEIO DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO
DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE MANDA O MARIDO E PAI PAGAR ALIMENTOS A
ESPOSA E AOS FILHOS, ANTE A REBELDIA DO DEVEDOR AOS SEUS DEVERES
LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Adiado o Julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente, depois dos votos do Relator e do Ministro Xavier de Albuquerque, que davam provimento do recurso e, dos Ministros Cordeiro Guerra e Leitão de Abreu que negavam provimento. - 2ª T.,
29-10-1974.
Decisão.: Negado provimento ao recurso, vencidos o Relator e o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 18-11-1974.
Data do Julgamento
:
18/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00574
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ BRNADÃO FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: OSMAR BATISTA PEREIRA
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