STF RHC 52905 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 1) Cabe recurso ordinário para Supremo Tribunal, tanto da decisão de Tribunal de segunda instância que denega habeas corpus, quanto daquela que dele não conhece.
2) A proibição constitucional de substituição do recurso cabível por pedido originário, em matéria de habeas corpus, não deve entender-se para além do caso específico nela contemplado. Não merece reforma, todavia, acórdão que, por haver sido interposto
o recurso cabível contra a decisão denegatória de primeira instância, e pender de julgamento no próprio Tribunal, não conhece de habeas corpus com idêntica finalidade.
3. Recurso de habeas corpus conhecido, mas não provido.
Ementa
- 1) Cabe recurso ordinário para Supremo Tribunal, tanto da decisão de Tribunal de segunda instância que denega habeas corpus, quanto daquela que dele não conhece.
2) A proibição constitucional de substituição do recurso cabível por pedido originário, em matéria de habeas corpus, não deve entender-se para além do caso específico nela contemplado. Não merece reforma, todavia, acórdão que, por haver sido interposto
o recurso cabível contra a decisão denegatória de primeira instância, e pender de julgamento no próprio Tribunal, não conhece de habeas corpus com idêntica finalidade.
3. Recurso de habeas corpus conhecido, mas não provido.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. - 2ª T., 22.10.74.
Data do Julgamento
:
22/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1974 PP-08374 EMENT VOL-00966-02 PP-00625
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ GASTALDO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : HERTZ J. COSTA
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