STF RHC 52917 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NEGÓCIO FRAUDULENTO IMPUTADO A FIRMA VENDEDORA DE
VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PENAL DE SEU DIRETOR. DENÚNCIA QUE
PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE EXAME
NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NEGÓCIO FRAUDULENTO IMPUTADO A FIRMA VENDEDORA DE
VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE PENAL DE SEU DIRETOR. DENÚNCIA QUE
PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. MATÉRIA DE PROVA INSUSCETÍVEL DE EXAME
NO ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T. 08-11-1974.
Data do Julgamento
:
08/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09183 EMENT VOL-00970-03 PP-01106
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CELSO LANA VALLE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: EDSON CARDODO DE OLIVEIRA
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