STF RHC 52919 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE
DO PROCESSO: PORQUE RECONHECIDA A OCORRENCIA. II. RENOVAÇÃO
PROCESSUAL DESPREZADA FACE O CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.388.
III. RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE
DO PROCESSO: PORQUE RECONHECIDA A OCORRENCIA. II. RENOVAÇÃO
PROCESSUAL DESPREZADA FACE O CASAMENTO DA OFENDIDA COM TERCEIRO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.388.
III. RECURSO PROVIDO.Decisão
Provido o recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime.- 2ª T., 06-12-1974.
Data do Julgamento
:
06/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON SOARES MACIEL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE.: ANTÔNIO HUGEN MUNES