STF RHC 52921 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
QUEIXA-CRIME. "AÇÃO PENAL PRIVADA QUE TEVE INICIO PELA APRESENTAÇÃO,
EM TEMPO OPORTUNO, DE QUEIXA-CRIME, RECEBIDA POR JUIZ COMPETENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTIR, POR CONTRARIO A LEI, O DESPACHO DO
JUIZ QUE, EM INQUERITO DISTRIBUIDO A OFICIO DIVERSO DAQUELE EM QUE
TINHA CURSO A AÇÃO, E POR IGNORAR A EXISTÊNCIA DESTA, CONSIDEROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, NA ERRONEA SUPOSIÇÃO DE SE
APRESENTAR CARACTERIZADA A DECADENCIA AO EXERCÍCIO DAQUELE DIREITO.
- REVOGAÇÃO DESSE DESPACHO PELO SEU PRÓPRIO PROLATOR AO SER ALERTADO
DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM CURSO, QUE LHE ERA DEFESO TRANCAR, E DO
EXERCÍCIO DE QUEIXA EM TEMPO HABIL MANIFESTADO. - "INEFICACIA DO
DESPACHO QUE CONSIDEROU OPERADA A DECADENCIA, A VISTA DE JA SE TER
EXERCIDO O DIREITO DE QUEIXA. - INEXISTÊNCIA DE "RES JUDICATA"
PORQUE IMPUGNADA, AINDA OPORTUNAMENTE, O DESPACHO ILEGAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
QUEIXA-CRIME. "AÇÃO PENAL PRIVADA QUE TEVE INICIO PELA APRESENTAÇÃO,
EM TEMPO OPORTUNO, DE QUEIXA-CRIME, RECEBIDA POR JUIZ COMPETENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTIR, POR CONTRARIO A LEI, O DESPACHO DO
JUIZ QUE, EM INQUERITO DISTRIBUIDO A OFICIO DIVERSO DAQUELE EM QUE
TINHA CURSO A AÇÃO, E POR IGNORAR A EXISTÊNCIA DESTA, CONSIDEROU
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, NA ERRONEA SUPOSIÇÃO DE SE
APRESENTAR CARACTERIZADA A DECADENCIA AO EXERCÍCIO DAQUELE DIREITO.
- REVOGAÇÃO DESSE DESPACHO PELO SEU PRÓPRIO PROLATOR AO SER ALERTADO
DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM CURSO, QUE LHE ERA DEFESO TRANCAR, E DO
EXERCÍCIO DE QUEIXA EM TEMPO HABIL MANIFESTADO. - "INEFICACIA DO
DESPACHO QUE CONSIDEROU OPERADA A DECADENCIA, A VISTA DE JA SE TER
EXERCIDO O DIREITO DE QUEIXA. - INEXISTÊNCIA DE "RES JUDICATA"
PORQUE IMPUGNADA, AINDA OPORTUNAMENTE, O DESPACHO ILEGAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, á unanimidade, 1ª T., em 08-11-74.
Data do Julgamento
:
08/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09351 EMENT VOL-00971-03 PP-01204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: MURILO ALMEIDA BARBOSA
RECDA.: TRIBUNAL DE JSUTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOSÉ TRONCOSO JÚNIOR
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