STF RHC 52930 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS E NO CÓDIGO PENAL. PRESCRITO O
CRIME FALIMENTAR, NADA IMPEDE QUE SE APURE O CRIME COMUM. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIMES PREVISTOS NA LEI DE FALÊNCIAS E NO CÓDIGO PENAL. PRESCRITO O
CRIME FALIMENTAR, NADA IMPEDE QUE SE APURE O CRIME COMUM. RECURSO DE
HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, contra o voto do Sr. Min. Alimoar Baleeiro. Falou, pelo recorrente, o Dr. João Baptista Lopes de Assis. 1ª T., 5-+11-74.
Data do Julgamento
:
05/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01313 EMENT VOL-00976-02 PP-00670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: VIRIATO MARINHO SOARES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO
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