STF RHC 52932 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ACUSADO NÃO INTIMADO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDOS.
Ementa
ACUSADO NÃO INTIMADO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDOS.Decisão
Dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 29.10.74.
Data do Julgamento
:
29/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1974 PP-08770 EMENT VOL-00968-03 PP-01205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.; MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, VULGO MANOEL ABEL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE.: GERALDO GOMES BELTRÃO
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