STF RHC 52933 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE, ANULADOS OS ATOS PRATICADOS SEM
INTIMAÇÃO DO ACUSADO, SEJAM SANADOS POR OUTROS COM ESSA FORMALIDADE
ESSENCIAL.
Ementa
CONCEDE-SE A ORDEM PARA QUE, ANULADOS OS ATOS PRATICADOS SEM
INTIMAÇÃO DO ACUSADO, SEJAM SANADOS POR OUTROS COM ESSA FORMALIDADE
ESSENCIAL.Decisão
Provido, em parte, unanimemente. - Plenário em 11-12-74.
Data do Julgamento
:
11/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1975 PP-02044 EMENT VOL-00979-03 PP-00877
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO PAULINO DE LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE. : ROBERTO C. DE LUNA FREIRE
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