STF RHC 52953 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA SEM
AUDIENCIA DA DEFESA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITORIO VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. PREJUIZO CONSUBSTANCIADO, VISTO QUE A
SENTENÇA SE BASEOU NO DOCUMENTO PARA AFIRMA A EXISTÊNCIA DE LESSAO
PATRIMONIAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA SEM
AUDIENCIA DA DEFESA - VIOLAÇÃO DO CONTRADITORIO VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. PREJUIZO CONSUBSTANCIADO, VISTO QUE A
SENTENÇA SE BASEOU NO DOCUMENTO PARA AFIRMA A EXISTÊNCIA DE LESSAO
PATRIMONIAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Provido, à unanimidade. - 1ª T., 16-12-74.
Data do Julgamento
:
16/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00680
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : JESSE LUIZ PENNA CORRETO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. : VINÍCIUS BITTENCOURT
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