STF RHC 52954 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO NÃO DEPENDENTE DE RIGORES
FORMALISTICOS, BASTANDO A INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA
OFENDIDA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DE QUE O AUTOR DO CRIME SEJA
PROCESSADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO NÃO DEPENDENTE DE RIGORES
FORMALISTICOS, BASTANDO A INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA
OFENDIDA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL DE QUE O AUTOR DO CRIME SEJA
PROCESSADO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 6-12-74.
Data do Julgamento
:
06/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01313 EMENT VOL-00976-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO RODRIGUES DA COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
IMPTE.: HÉLIO RORIZ
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