STF RHC 52956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR - CITAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO, PORQUE, BALDADOS
TODOS OS ESFORCOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO FALIDO, QUE
DESAPARECERA, FOI ELE CITADO REGULARMENTE POR EDITAIS.
Ementa
CRIME FALIMENTAR - CITAÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO, PORQUE, BALDADOS
TODOS OS ESFORCOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO FALIDO, QUE
DESAPARECERA, FOI ELE CITADO REGULARMENTE POR EDITAIS.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. 1ª T., em 8-11-74.
Data do Julgamento
:
08/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09351 EMENT VOL-00971-03 PP-01227
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: NAGI RUSSEIN AIL
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: ANTONIO FRANCISCO LEBRE
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