STF RHC 52957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388, INSTITUIDA A VISTA DO INTERESSE DA CELULA
FAMILIAR. VALIDADE DA RATIFICAÇÃO FEITA PELA OFENDIDA, QUE SE
EMANCIPARA EM VIRTUDE DO CASAMENTO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388, INSTITUIDA A VISTA DO INTERESSE DA CELULA
FAMILIAR. VALIDADE DA RATIFICAÇÃO FEITA PELA OFENDIDA, QUE SE
EMANCIPARA EM VIRTUDE DO CASAMENTO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negou-se provimento, vencido o Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 08.11.74.
Data do Julgamento
:
08/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00529 RTJ VOL-00076-01 PP-00092
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ANDRADE FERREIRA
REC.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: WALDOMIRO GALVÃO DE CAMARGO
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