STF RHC 52958 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. Crime praticado por policial militar no exercício de função civil, qual seja a do policiamento de trânsito. É crime comum da competência da Justiça estadual ordinária e não da Justiça Militar.
2. Vigência do verbete 297 da Súmula do STF mesmo depois que foram editados o Dl. n. 667-69, o Dl. n.1.072-69 e o Regulamento aprovado pelo Decreto n. 66.862-70.
3. Recurso de habeas corpus provido.
Ementa
1. Crime praticado por policial militar no exercício de função civil, qual seja a do policiamento de trânsito. É crime comum da competência da Justiça estadual ordinária e não da Justiça Militar.
2. Vigência do verbete 297 da Súmula do STF mesmo depois que foram editados o Dl. n. 667-69, o Dl. n.1.072-69 e o Regulamento aprovado pelo Decreto n. 66.862-70.
3. Recurso de habeas corpus provido.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 22.11.74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00070 EMENT VOL-00972-04 PP-01437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO NASCIMENTO DE ALMEIDA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
IMPTE. : JULIO FERNANDO TOLEDO TEIXEIRA
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