STF RHC 52959 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENÚNCIA. RENOVAÇAO DA DENÚNCIA. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA PRIMEIRA, POR
NÃO TRAZER OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME
IMPUTADO. JULGAMENTO QUE RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA
OUTRA PECA INICIAL ACUSATORIA. NOVA DENUNCIA APRESENTADA, PREENCHENDO
AS EXIGENCIAS LEGAIS. NÃO OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON
BIS IN IDEM. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
DENÚNCIA. RENOVAÇAO DA DENÚNCIA. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA PRIMEIRA, POR
NÃO TRAZER OS ELEMENTOS NECESSARIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME
IMPUTADO. JULGAMENTO QUE RESSALVOU A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA
OUTRA PECA INICIAL ACUSATORIA. NOVA DENUNCIA APRESENTADA, PREENCHENDO
AS EXIGENCIAS LEGAIS. NÃO OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON
BIS IN IDEM. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Após o voto do Relator, negando provimento ao recurso, pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin. Ausente, justificadamente, o Min. Aliomar Baleeiro. Presidiu ao julgamento o Min. Djaci Falcão, na ausência ocasional do Min. Oswaldo Trigueiro, Presidente. -
1ª T., 18-11-74.
Decisão: Negou-se provimento, à unanimidade. - 1ª T., em 26-11-74.
Data do Julgamento
:
26/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1975 PP-01718 EMENT VOL-00978-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOAQUIM SOARES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : LUIZ CARLOS BETTIOL
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