STF RHC 52966 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE.
Sentença condenatória que reconheceu, apesar de inexistente, a reincidência específica, agravando a pena imposta. Recurso de habeas corpus provido, devendo ser proferida outra decisão.
Ementa
SENTENÇA. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE.
Sentença condenatória que reconheceu, apesar de inexistente, a reincidência específica, agravando a pena imposta. Recurso de habeas corpus provido, devendo ser proferida outra decisão.Decisão
Provido, à unanimidade. - 1ª T., 12.11.74.
Data do Julgamento
:
12/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00070 EMENT VOL-00972-04 PP-01449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : WELINGTON FELIPE SERRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : PAULO H. DA MATA MACHADO
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