STF RHC 52993 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE TIVESSEM SIDO EXAURIDOS OS
MEIOS PARA LOCALIZAR-SE O ACUSADO, A FIM DE PROCEDER-SE A CITAÇÃO
PESSOAL. INDICAÇÃO DE ENDERECO EXISTENTE NOS AUTOS NÃO TOMADA EM
CONTA PARA A CITAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO
PARTIR DA CITAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL SEM QUE TIVESSEM SIDO EXAURIDOS OS
MEIOS PARA LOCALIZAR-SE O ACUSADO, A FIM DE PROCEDER-SE A CITAÇÃO
PESSOAL. INDICAÇÃO DE ENDERECO EXISTENTE NOS AUTOS NÃO TOMADA EM
CONTA PARA A CITAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO
PARTIR DA CITAÇÃO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Cordeiro Guerra, depois do voto do Relator que dava provimento ao recurso. - 2ª T., 19-11-74.
Decisão: Provido o recurso, vencido o Min. Cordeiro Guerra. - 2ª T., 25-11-74.
Data do Julgamento
:
25/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 15-08-1975 PP-05737 EMENT VOL-00992-03 PP-00518
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. EDUARDO CRUZ
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. SÉRGIO MAURÍCIO SAMMARTINO CARREGAL
Mostrar discussão