STF RHC 53005 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - APROPRIAÇÃO INDEBITA (DL 326/67, ART. 2).
LEGITIMIDADE DA AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
INDICIADA NO INQUERITO POLICIAL, APESAR DE A INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE
PARA O PROCESSO FISCAL TER SIDO FEITA NA PESSOA DE OUTRO
RESPONSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA
AÇÃO PENAL. - DECADENCIA NÃO RECONHECIDA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - APROPRIAÇÃO INDEBITA (DL 326/67, ART. 2).
LEGITIMIDADE DA AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
INDICIADA NO INQUERITO POLICIAL, APESAR DE A INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE
PARA O PROCESSO FISCAL TER SIDO FEITA NA PESSOA DE OUTRO
RESPONSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA
AÇÃO PENAL. - DECADENCIA NÃO RECONHECIDA. - RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. 1ª T., em 22-11-74.
Data do Julgamento
:
22/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1974 PP-09351 EMENT VOL-00971-03 PP-01244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: MÁRIO MACIEL UCHOA
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: JOSÉ MOURA ROCHA
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