STF RHC 53008 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, ENTREGUE
PARA PAGAMENTO FUTURO. SIMPLES DOCUMENTAÇÃO DE DIVIDA. -
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - HABEAS CORPUS
DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM SUFICIENTE PROVISAO DE FUNDOS, ENTREGUE
PARA PAGAMENTO FUTURO. SIMPLES DOCUMENTAÇÃO DE DIVIDA. -
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. - HABEAS CORPUS
DEFERIDO.Decisão
À unanimidade, conhecido como originário e concedido. Presidiu ao julgamento o Min. Aliomar Baleeiro, no impedimento do Min. Oswaldo Trigueiro (Presidente). - 1ª T., em 06-12-1974.
Data do Julgamento
:
06/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO D' AMATTO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: HERDER RÊGO MARTINS
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