STF RHC 53012 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. AÇÃO PENAL POR CRIME FALIMENTAR. 2. DENUNCIA APTA. 3. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SE ACUSAR O RÉU. ARGUMENTO
IMPROCEDENTE. 4. A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO E ATÉ MESMO O
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA NÃO IMPEDEM SE INSTAURE, NEM PREJUDICAM A
AÇÃO PENAL POR CRIME FALIMENTAR. 5. COD. DE PROC. PENAL, ART. 507,
LEI DE FALÊNCIAS, ART. 199, PAR ÚNICO. 6. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.
Ementa
1. AÇÃO PENAL POR CRIME FALIMENTAR. 2. DENUNCIA APTA. 3. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SE ACUSAR O RÉU. ARGUMENTO
IMPROCEDENTE. 4. A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO E ATÉ MESMO O
ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA NÃO IMPEDEM SE INSTAURE, NEM PREJUDICAM A
AÇÃO PENAL POR CRIME FALIMENTAR. 5. COD. DE PROC. PENAL, ART. 507,
LEI DE FALÊNCIAS, ART. 199, PAR ÚNICO. 6. RECURSO DE HABEAS CORPUS
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., em 29-11-74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. PEDRO CARNEIRO DE OLIVEIRA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE. JOÃO RIBEIRO DE MORAIS
Mostrar discussão