STF RHC 53028 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SUPRESSAO DE DOCUMENTO E PATROCINIO INFIEL. INDICAMENTO EM
INQUERITO. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL
PAR PRESTAR DECLARAÇÕES. II. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL
PER SE A NOTIFICAÇÃO EM QUESTÃO, SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. III. REC. DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
SUPRESSAO DE DOCUMENTO E PATROCINIO INFIEL. INDICAMENTO EM
INQUERITO. NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECER PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL
PAR PRESTAR DECLARAÇÕES. II. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL
PER SE A NOTIFICAÇÃO EM QUESTÃO, SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. III. REC. DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 03-12-1974.
Data do Julgamento
:
03/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01118 EMENT VOL-00975-02 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ELIFAN BATISTA CAMPELO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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