STF RHC 53030 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS;- ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL JA REPELIDAS EM ANTERIOR 'HABEAS CORPUS'.
REITERAÇÃO INADMISSIVEL. - ALEGAÇÃO DE SER INADMISSIVEL IMPUTAR-SE A
RESPONSABILIDADE DA PACIENTE FATOS OCORRIDOS QUANDO NÃO EXERCIA
FUNÇÕES DIRETIVAS DA SOCIEDADE.- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO - RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS;- ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL JA REPELIDAS EM ANTERIOR 'HABEAS CORPUS'.
REITERAÇÃO INADMISSIVEL. - ALEGAÇÃO DE SER INADMISSIVEL IMPUTAR-SE A
RESPONSABILIDADE DA PACIENTE FATOS OCORRIDOS QUANDO NÃO EXERCIA
FUNÇÕES DIRETIVAS DA SOCIEDADE.- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO - RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Rodrigues Alckimin, ápos o voto do Relator que concedia o Habeas corpus de oficio. Ausente, justificadamente, o Min. Bilac Pinto. Falou como im petrante o Dr. Wilson Mirza. - 1ª T., 03.12.74.
Decisão : Negado provimento. contra o voto do Min. Relator. 1ª T., 18.02.75.
Data do Julgamento
:
18/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1975 PP-02524 EMENT VOL-00981-02 PP-00536
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: EDELVIRA FERNANDES BARROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: WILSON MORZA
Mostrar discussão