STF RHC 53034 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO REFERENTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA SE IMPUTAR AO PACIENTE O CRIME DE QUE E ACUSADO.
INADMISSIBILIDADE DO SEU EXAME EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO REFERENTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTA
CAUSA PARA SE IMPUTAR AO PACIENTE O CRIME DE QUE E ACUSADO.
INADMISSIBILIDADE DO SEU EXAME EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., em 29-11-74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-03 PP-01000
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. OSWALDO MONTEIRO DOS SANTOS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 23/05/2013, OJR.
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