STF RHC 53039 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTAGIARIO QUE, NO CURSO DA AÇÃO, OBTEVE INSCRIÇÃO,
COMO ADVOGADO, NA OAB. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, SEGUNDO O QUAL NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE
NÃO RESULTAR PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTAGIARIO QUE, NO CURSO DA AÇÃO, OBTEVE INSCRIÇÃO,
COMO ADVOGADO, NA OAB. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, SEGUNDO O QUAL NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO, SE DA NULIDADE
NÃO RESULTAR PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA A DEFESA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 10.12.74.
Data do Julgamento
:
10/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1975 PP-01500 EMENT VOL-00977-02 PP-00599
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.; JOÃO MOREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: LEOPOLDO HEITOR
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