STF RHC 53040 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA.- JUSTIÇA MILITAR.- DESACATO A POLICIAL QUE FISCALIZAVA
O TRÂNSITO.- INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU
CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES (CF. ART. 122, PARAGRAFO 1).-
FISCALIZAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA 'FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR'.-
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA.- JUSTIÇA MILITAR.- DESACATO A POLICIAL QUE FISCALIZAVA
O TRÂNSITO.- INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL OU
CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES (CF. ART. 122, PARAGRAFO 1).-
FISCALIZAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA 'FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR'.-
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.Decisão
Provido, à unanimidade. - 1ª T., 3-12-74.
Data do Julgamento
:
03/12/1974
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1975 PP-00942 EMENT VOL-00974-01 PP-00247
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. CARLOS WAGNER DE FREITAS OLIVEIRA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
IMPTE. HELVÉCIO GOMES CORRÊA
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