STF RHC 53041 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO FORA O OFENSOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 388, ANTERIORMENTE A SUA REVOGAÇÃO PELO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO FORA O OFENSOR.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 388, ANTERIORMENTE A SUA REVOGAÇÃO PELO PLENÁRIO
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois dos votos do Relator que negava provimento ao recurso e do Min. Leitão de Abreu que dava provimento ao mesmo. - 2ª T., 25-2-75.
Decisão: Deram provimento ao recurso, vencido o Relator. 2ª T., 18-3-75.
Data do Julgamento
:
18/03/1975
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-07 PP-01562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. JOÃO DOMINGOS FELIPE
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE. ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
Mostrar discussão