STF RHC 53042 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS, AÇÃO PENAL.
Eventuais vícios do inquérito policial não atingem a ação penal, mesmo porque esta pode ser instaurada sem aquele. Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
- INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS, AÇÃO PENAL.
Eventuais vícios do inquérito policial não atingem a ação penal, mesmo porque esta pode ser instaurada sem aquele. Recurso de habeas corpus desprovido.Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade. - 1ª T., em 29.11.74.
Data do Julgamento
:
29/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00070 EMENT VOL-00972-04 PP-01471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ELIACY PAULA MALTA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES
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