STF RHC 53043 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS.- CRIMES DOS ARTS. 250 E 345 DO CÓDIGO
PENAL.- CO-AUTORIA.- II. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESPREZADA POR
FALTA DE ELEMENTOS QUE TESTEMUNHEM SUA OCORRENCIA. III. SE A
DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO E INVOCA ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM O
INDICIAMENTO DOS IMPUTADOS PERMITINDO SUA DEFESA, INEPTA NÃO E. IV.
AUSÊNCIA DO AUTO DE CORPO DE DELITO DIRETO. PODE SER SUPRIDA PELO
INDIRETO, O QUAL, SE EXISTENTE, AFASTA A NULIDADE DO PROCESSO. V.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS.- CRIMES DOS ARTS. 250 E 345 DO CÓDIGO
PENAL.- CO-AUTORIA.- II. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESPREZADA POR
FALTA DE ELEMENTOS QUE TESTEMUNHEM SUA OCORRENCIA. III. SE A
DENUNCIA DESCREVE FATO TIPICO E INVOCA ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM O
INDICIAMENTO DOS IMPUTADOS PERMITINDO SUA DEFESA, INEPTA NÃO E. IV.
AUSÊNCIA DO AUTO DE CORPO DE DELITO DIRETO. PODE SER SUPRIDA PELO
INDIRETO, O QUAL, SE EXISTENTE, AFASTA A NULIDADE DO PROCESSO. V.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 17-2-75.
Data do Julgamento
:
17/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01314 EMENT VOL-00976-02 PP-00753
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: RAUL FERNANDO BARRETO ROLLEMBERG E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
IMPTE.: MARIA ANGÉLICA REZENDE SILVEIRA
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