STF RHC 53044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Habeas Corpus - Não sofre prisão ilegal o réu condenado 8 vezes num Estado, em cuja penitenciária se acha,nem é o habeas corpus meio idôneo para ser transferido para penitenciária de outro Estado, onde também se acha condenado .
Ementa
Habeas Corpus - Não sofre prisão ilegal o réu condenado 8 vezes num Estado, em cuja penitenciária se acha,nem é o habeas corpus meio idôneo para ser transferido para penitenciária de outro Estado, onde também se acha condenado .Decisão
Negado provimento, à unanimidade. - 1ª T., em 17.2.75.
Data do Julgamento
:
17/02/1975
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1975 PP-03233 EMENT VOL-00985-03 PP-00769
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANCISCO CASTELLANO FERNANDEZ
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : O RECORRENTE
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